Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 036/2021/CMSMG | Ofício | 22/04/2021 | Presidente da Câmara | of_036-2021_plo_013.pdf |
| PARECER JURÍDICO N. 015/SAPL/2021 | Parecer Jurídico | 22/04/2021 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._015-sapl-2021.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 23/04/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_013-2021.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 23/04/2021 | Comissão de Finança e Orçamento | parecer_plo_013-2021.pdf |