Anteprojeto de lei nº 2 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de lei
Ano
2021
Número
2
Data de Apresentação
15/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de anistia e remissão de multa, juros e correções desconto para pagamento à vista no IPTU de 2021, em face dos efeitos do COVID-19 na economia de São Miguel do Guaporé
Indexação
Observação