Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO n.º 002/2021/SAPL | Parecer Jurídico | 18/02/2021 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._002-sapl-2021.pdf |
Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 19/02/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_002-2021.pdf |