Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO n.º 098/2020/SAPL | Parecer Jurídico | 17/12/2020 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._098-2020-sapl.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 21/12/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_sobre_plo_094-2020.pdf |