Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N. 096/SAPL/2020 | Parecer Jurídico | 16/12/2020 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._096-2020-sapl.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 21/12/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_sobre_plo_092-2020.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 21/12/2020 | Comissão de Finança e Orçamento | parecer_sobre_plo_092-2020_com_emenda.pdf |