Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 61 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO n.º 082/2020/SAPL | Parecer Jurídico | 04/12/2020 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._082-2020-sapl-2.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 11/12/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_sobre_plo_061-20200001.pdf |