Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 3 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO n. 087-2020-SAPL | Parecer Jurídico | 19/11/2020 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._087-2020-sapl.pdf |