Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 67 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO n. 069-2020-SAPL | Parecer Jurídico | 18/09/2020 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._069-2020-sapl.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 25/09/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_sobre_plo_067-2020.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 25/09/2020 | Comissão de Finança e Orçamento | parecer_sobre_plo_067-2020.pdf |