Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO n. 054-2020-SAPL | Parecer Jurídico | 06/08/2020 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._054-2020-sapl.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 14/08/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_sobre_plo_054-2020.pdf |
| Ofício nº 076/2020/GPCMSMG/RO | Ofício | 14/08/2020 | Presidente da Câmara | oficio_076-2020.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 14/08/2020 | Comissão de Finança e Orçamento | parecer_sobre_plo_054-20200001.pdf |