Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa Substitutivo nº 2 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 03/07/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_sobre_prl_002-2020.pdf |