Tramitações (Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 57 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/06/2026 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Protocolo Legislativo - PL | Proposição aprovada |
| 15/06/2026 | CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |