Tramitações (Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 53 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/06/2026 | Plenário - PLEN | Arquivo - ARQ | Proposição rejeitada pelo Plenário |
| 29/05/2026 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Plenário - PLEN | Inclusa em Ordem do Dia |
| 29/05/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 26/05/2026 | CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Plenário - PLEN | Inclusa em Ordem do Dia |