Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 29/05/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_53-2026_fo.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 29/05/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_53-2026_jr.pdf |
| Parecer jurídico 46/2026 | Parecer Jurídico | 29/05/2026 | Gleyson Cardoso Fidelis Ramos | parecer_juridico_no_46-26_-_cred._espec._.pdf |