Parecer Jurídico - Parecer jurídico 46/2026 de 29/05/2026 por Gleyson Cardoso Fidelis Ramos (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico 46/2026
Data
29/05/2026
Autor
Gleyson Cardoso Fidelis Ramos
Ementa
Parecer jurídico em projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito especial.
Indexação
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Texto Integral