Tramitações (Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 51 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/05/2026 | Plenário - PLEN | Arquivo - ARQ | Proposição rejeitada pelo Plenário |
| 08/05/2026 | CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Plenário - PLEN | Inclusa em Ordem do Dia |