Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 08/05/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_039-2026_fo.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 08/05/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_039-2026_jr_com_emendas.pdf |
| PARECER JURÍDIO 040-SAPL-2026 | Parecer Jurídico | 05/05/2026 | NEIDE SKALECKI GONCALVES | parecer_juridio_040-sapl-2026.pdf |