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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDIO 040-SAPL-2026 de 05/05/2026 por NEIDE SKALECKI GONCALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDIO 040-SAPL-2026

Data

05/05/2026

Autor

NEIDE SKALECKI GONCALVES

Ementa

PARECER JURÍDIO 040-SAPL-2026

Indexação

OpenAPI