Autorias (Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 21 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |