Tramitações (Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/04/2026 | Plenário - PLEN | Protocolo Legislativo - PL | Proposição aprovada |
| 10/04/2026 | CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Plenário - PLEN | Inclusa em Ordem do Dia |