Anteprojeto de lei nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de lei
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
30/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e agricultores familiares, no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aplicável às compras públicas municipais.
Indexação
Observação