Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/03/2026 | Plenário - PLEN | Protocolo Legislativo - PL | Proposição aprovada |
| 16/03/2026 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Plenário - PLEN | Apresentada em Plenário |
| 12/03/2026 | Protocolo Legislativo - PL | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Aguardando apresentação em plenário |