Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDIO 014-SAPL-2026 | Parecer Jurídico | 19/03/2026 | NEIDE SKALECKI GONCALVES | parecer_juridio_014-sapl-2026.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 10/04/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_012-2026_jr_com_emenda_supressiva_e_modificativa.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 10/04/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_012-2026_fo.pdf |