Tramitações (Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 28 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/12/2025 | Plenário - PLEN | Protocolo Legislativo - PL | Proposição aprovada |
| 23/12/2025 | CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Plenário - PLEN | Inclusa em Ordem do Dia |