Tramitações (Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 27 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/12/2025 | Plenário - PLEN | Protocolo Legislativo - PL | Proposição aprovada |
| 23/12/2025 | CFO - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Plenário - PLEN | Inclusa em Ordem do Dia |