Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 19/12/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_122-2025_fo.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 19/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_122-2025_jr.pdf |
| Parecer jurídico 99/2025 | Parecer Jurídico | 16/12/2025 | Gleyson Cardoso Fidelis Ramos | parecer_juridico_no_99_-_altera_art._11_lei_2058..pdf |