Parecer Jurídico - Parecer jurídico 99/2025 de 16/12/2025 por Gleyson Cardoso Fidelis Ramos (Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico 99/2025
Data
16/12/2025
Autor
Gleyson Cardoso Fidelis Ramos
Ementa
Parecer jurídico em projeto de versa que altera o art. 11 da Lei Municipal 2.058/2021.
Indexação
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Texto Integral