Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico 82/2025 | Parecer Jurídico | 25/11/2025 | Gleyson Cardoso Fidelis Ramos | parecer_juridico_no_82_cred._espec._-_20.00000..pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 01/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_119-2025_jr.pdf |