Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico 84/2025 | Parecer Jurídico | 27/11/2025 | Gleyson Cardoso Fidelis Ramos | parecer_juridico_no_84_credito_adic._supmentar._.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 01/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_117-2025_jr.pdf |