Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 01/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_114-2025_jr.pdf |
| PARECER JURÍDICO N. 091-SAPL-2025 | Parecer Jurídico | 28/11/2025 | NEIDE SKALECKI GONCALVES | parecer_juridico_n._091-sapl-2025.pdf |