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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N. 091-SAPL-2025 de 28/11/2025 por NEIDE SKALECKI GONCALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N. 091-SAPL-2025

Data

28/11/2025

Autor

NEIDE SKALECKI GONCALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO N. 091-SAPL-2025

Indexação

OpenAPI