Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 01/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_112-2025_jr.pdf |
| Parecer jurídico 92/2025 | Parecer Jurídico | 02/12/2025 | Gleyson Cardoso Fidelis Ramos | parecer_juridico_no_92_credito_adic._supmentar.__.pdf |