Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico 88/2025 | Parecer Jurídico | 28/11/2025 | Gleyson Cardoso Fidelis Ramos | parecer_juridico_no_88_cred._espec._-_386.51849..pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 01/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_110-2025_jr.pdf |