Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO N. 090-SAPL-2025 | Parecer Jurídico | 28/11/2025 | NEIDE SKALECKI GONCALVES | parecer_juridico_n._090-sapl-2025.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 08/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_104-2025_jr.pdf |