Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 24 de 2025 | 08/12/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 24 de 2025 | 08/12/2025 |