Autorias (Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 14 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |