Tramitações (Anteprojeto de lei nº 17 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/10/2025 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Poder Executivo - PEX | Para Providências |
| 01/10/2025 | Mário Cézar Ferreira | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Aguardando apresentação em plenário |