Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N. 058-SAPL-2025 | Parecer Jurídico | 17/09/2025 | NEIDE SKALECKI GONCALVES | parecer_juridico_n._058-sapl-2025.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 19/09/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_079-2025_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 19/09/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_079-2025_fo.pdf |