Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 08/09/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_070-2025_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 08/09/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_070-2025_fo.pdf |
| PARECER JURÍDICO 54-2025-SAPL | Parecer Jurídico | 09/09/2025 | Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal | parecer_juridico_54-2025-sapl.pdf |