Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 54-2025-SAPL de 09/09/2025 por Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 54-2025-SAPL
Data
09/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal
Ementa
Favorável
Indexação
Texto Integral