Tramitações (Anteprojeto de lei nº 16 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/08/2025 | Plenário - PLEN | Poder Executivo - PEX | Para Providências |
| 15/08/2025 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Plenário - PLEN | Apresentada em Plenário |
| 15/08/2025 | Remy Cardoso | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Aguardando apresentação em plenário |