Tramitações (Anteprojeto de lei nº 13 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/08/2025 | Plenário - PLEN | Poder Executivo - PEX | Para Providências |
| 04/08/2025 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Plenário - PLEN | Apresentada em Plenário |
| 10/07/2025 | Marcos Miguel | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Aguardando apresentação em plenário |