Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO n.º 021/2020/SAPL | Parecer Jurídico | 25/03/2020 | Neide Skalecki Gonçalves | parecer__juridico_n._021-2020-sapl.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 27/03/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_sobre_plo_015-2020.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 03/04/2020 | Comissão de Finança e Orçamento | parecer_sobre_plo_015-2020.pdf |