Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 12 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 016/CMSMG/2020 | Ofício | 27/02/2020 | Secretaria Legislativa | oficio_016-cmsmg-2020.pdf |
| Ofício 044/GABINETE/2020 | Ofício | 27/02/2020 | Executivo Municipal | oficio_044-2020_gabinete.pdf |
| PARECER JURÍDICO N.º 015/SAPL/2020 | Parecer Jurídico | 04/03/2020 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._015-2020-sapl.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 05/03/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_sobre_plo_012-2020.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 09/03/2020 | Comissão de Finança e Orçamento | fev_26_doc_3_1.pdf |