Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 6 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 011/2020/CMSMG | Ofício | 12/02/2020 | Secretaria Legislativa | oficio_n_11-2020-cmsmg.pdf |
| Ofício nº 029/GABINETE/2020 | Ofício | 12/02/2020 | Executivo Municipal | oficio_029-gabinete-2020.pdf |
| PARECER JURÍDICO N.º 012/SPL/2020 | Parecer Jurídico | 19/02/2020 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._012-2020-sapl.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 21/02/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_sobre_plo_006-2020.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 27/02/2020 | Comissão de Finança e Orçamento | parecer_sobre_plo_006-2020.pdf |