Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 017/SAPL/2025 | Parecer Jurídico | 03/04/2025 | FERNANDA NASCIMENTO | parecer_017.sapl.2025.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 17/04/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_019-2025_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 17/04/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_019-2025_fo.pdf |