Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 24/02/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_004-2025_fo.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 24/02/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_004-2025_jr.pdf |
| PARECER JURÍDICO N.º 004/SAPL/2025 | Parecer Jurídico | 13/02/2025 | FERNANDA NASCIMENTO | parecer_juridico_004-sapl-2025.pdf |