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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 004/SAPL/2025 de 13/02/2025 por FERNANDA NASCIMENTO (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N.º 004/SAPL/2025

Data

13/02/2025

Autor

FERNANDA NASCIMENTO

Ementa

PARECER JURÍDICO N.º 004/SAPL/2025

Indexação

OpenAPI