Tramitações (Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 4 de 2024)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/06/2025 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Protocolo Legislativo - PL | Proposição aprovada |
| 29/10/2024 | CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |