Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
81
Data de Apresentação
04/05/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Convênio Com o Estado de Rondônia, com Interveniência da Secretaria de Estado da
Justiça e Cidadania, da Superintendência da Administração Penitenciaria, Para Execução de penas Alternativas, e da Outras Providencias."
Justiça e Cidadania, da Superintendência da Administração Penitenciaria, Para Execução de penas Alternativas, e da Outras Providencias."
Indexação
Observação