Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
21
Data de Apresentação
08/03/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR TERMO DE POSSE AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS QUE NAO POSSUAM REFERIDO DOQUMENTO EM SUA PASTA INDIVIDUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação